Como remover registros judiciais do UniCourt.com

O UniCourt.com se apresenta como “a empresa original de Legal Data as a Service (LDaaS)”, que oferece o “padrão ouro em dados de litígios”. A plataforma sediada em Tustin, na Califórnia, fundada em 2014 por Josh Blandi e quatro cofundadores, construiu um negócio de US$ 10 milhões agregando 2 bilhões de processos judiciais de mais de 4.000 tribunais estaduais e federais dos Estados Unidos.

A empresa tem 38 funcionários e atende grandes escritórios de advocacia (AmLaw) e empresas da Fortune 500 por meio da sua plataforma de API corporativa. O UniCourt reúne dados de tribunais superiores estaduais, tribunais de circuito, tribunais distritais, tribunais de falências e dos sistemas federais PACER, centralizando informações que, de outra forma, exigiriam consultas em centenas de sites judiciais individuais.

Em 12 de junho de 2025, os moradores da Califórnia Megan Trama, Jesika Brodiski, Victoria Eom e Lacey Timmons ajuizaram uma ação coletiva federal na Corte Distrital do Distrito Central da Califórnia (caso 2:25-cv-05338), acusando o UniCourt de explorar nomes de pessoas como isca para mecanismos de busca, com o objetivo de impulsionar assinaturas pagas sem consentimento. A petição do escritório Milberg alega violação da lei californiana do direito de publicidade (Cal. Civ. Code § 3344), do direito consuetudinário californiano de publicidade e da Personality Rights Act do estado de Washington (RCW § 63.60).

A ação coletiva federal de junho de 2025

O processo gira em torno da prática do UniCourt de criar páginas otimizadas para buscas, com o nome completo de pessoas vinculado a processos judiciais, fazendo com que essas páginas de prévia apareçam em posições de destaque no Google e no Bing. A petição alega que o UniCourt usa dados pessoais dos registros judiciais para gerar publicidade direcionada e levar tráfego à sua plataforma de assinatura.

Quando a autora Megan Trama pesquisou o próprio nome, um link do UniCourt apareceu entre os primeiros resultados, exibindo dados do seu processo de 2018 por demissão injusta contra a SDI North America Inc, incluindo as partes envolvidas, o local do processo, a data de ajuizamento e a natureza da disputa. A página mostrava informações básicas, mas o acesso aos registros completos exigia a compra de uma assinatura. Trama nunca consentiu com o uso comercial da sua identidade pelo UniCourt, não tinha nenhuma relação com a empresa e não recebeu qualquer compensação.

A autora Jesika Brodiski teve experiência semelhante: a busca pelo seu nome exibiu um resultado do UniCourt entre os primeiros links, revelando detalhes de um assunto jurídico passado. Assim como Trama, Brodiski nunca autorizou o uso da sua identidade e nunca foi cliente do UniCourt.

Segundo a petição do Milberg, “o UniCourt está explorando os nomes dessas pessoas como palavras-chave em um esquema de publicidade digital concebido para canalizar tráfego jurídico, e receita, para o site, sem jamais buscar o consentimento das pessoas citadas nos registros” (citação traduzida do inglês). O processo sustenta que o uso das identidades para atrair usuários pelos resultados de busca tem como objetivo vender o acesso a informações detalhadas de casos e a ferramentas de litígio.

A ação pede a certificação de classe para todos os residentes da Califórnia e de Washington cujas identidades o UniCourt tenha usado em publicidade comercial sem autorização desde 12 de junho de 2021, o que pode abranger milhares de pessoas. A petição observa que essas experiências são corroboradas por usuários no Better Business Bureau e no Reddit, que relatam que os resultados do UniCourt sugerem envolvimento em litígios mesmo quando os casos são rotineiros, antigos ou arquivados, causando danos à reputação. Os usuários relatam, de forma consistente, que corrigir ou remover as informações é extremamente difícil depois que elas são vinculadas a um caso.

Nota F no BBB e dezenas de reclamações de privacidade

O UniCourt tem nota F no Better Business Bureau, a pior classificação possível, com dezenas de reclamações que documentam violações de privacidade e recusas de remoção. As reclamações revelam um padrão constante: o UniCourt se recusa a remover registros judiciais de forma permanente, a menos que a pessoa obtenha uma ordem judicial de sigilo, um processo que a maioria não tem condições de custear.

Uma reclamação representativa afirma: “Quero que as minhas informações judiciais pessoais sejam removidas do UniCourt e de outros mecanismos de busca. Isso é uma questão de privacidade, e esses registros podem ser encontrados no sistema judicial. Isso precisa ser removido imediatamente!!! Nunca autorizei que o meu nome ficasse espalhado pela internet” (traduzido do inglês). O reclamante destaca que, embora os registros judiciais possam ser públicos, a prática do UniCourt de otimizá-los para mecanismos de busca cria uma exposição fundamentalmente diferente do acesso tradicional a registros públicos.

A resposta padrão do UniCourt rejeita sistematicamente as preocupações de privacidade, observando que a pessoa “nunca foi cliente nem assinante do UniCourt” e, portanto, não teria legitimidade para pedir a remoção. A empresa afirma que os reclamantes “apenas se opõem ao fato de os registros judiciais estarem abertos à consulta e à inspeção do público em geral” e sustenta que “acredita no acesso aberto aos registros judiciais”, ao mesmo tempo que invoca a imunidade da Seção 230 (lei dos Estados Unidos) e as exceções para registros públicos previstas no California Consumer Privacy Act.

Várias reclamações documentam falhas na exatidão dos dados. Uma delas diz: “O problema com esta empresa é que ela não verifica adequadamente as informações que publica no site. Muitas das informações estão incorretas. Eu mesmo tentei informar que nunca fui processado e nunca estive em um tribunal. Mas eles se recusam a retirar a informação ou a fazer qualquer tipo de correção” (traduzido do inglês). Outra relata que o seu caso arquivado continuava aparecendo como “pendente”, o que causou prejuízo direto, inclusive dificuldade para conseguir moradia.

Diversas reclamações acusam o UniCourt de atuar como um corretor de dados (data broker) disfarçado de serviço público. Uma avaliação detalhada no Revdex afirma: “O UniCourt se apresenta de forma enganosa como defensor do direito do público à informação pública. Esta empresa é simplesmente um corretor de dados travestido, que vende dados jurídicos por assinatura. Eles violam leis de privacidade de vários estados, que prevalecem sobre a publicação de registros públicos que costumam conter uma profusão de PII [informações pessoalmente identificáveis]” (traduzido do inglês).

A armadilha da redação temporária de seis meses

O processo de Public Records Redaction Request do UniCourt oferece apenas redações temporárias de 6 meses. Passados os seis meses, os registros voltam automaticamente ao Google, a menos que a pessoa obtenha uma ordem judicial de sigilo.

Uma reclamação relata: “Eles pegam as informações pessoais das pessoas e as exploram. Eu tinha um processo que foi arquivado e eles se recusaram a removê-lo. Disseram que me concederam uma redação temporária de 6 meses. A menos que o UniCourt receba uma ordem do tribunal tornando esse registro público sigiloso até o fim desse período de 6 meses, o meu registro público deixará de estar oculto” (traduzido do inglês).

O UniCourt só considera a remoção permanente para registros tornados sigilosos por ordem judicial, que envolvam menores, que exponham vítimas a danos ou que decorram de roubo de identidade.

O que o UniCourt remove e o que não remove

O UniCourt só considera a remoção permanente quando o registro foi tornado sigiloso por ordem judicial, expõe a pessoa a dano físico, decorreu de roubo de identidade ou diz respeito a um menor. O UniCourt não remove registros porque o caso foi arquivado ou encerrado por acordo, porque a pessoa nunca participou dele, porque são constrangedores, porque afetam o emprego ou a moradia ou porque contêm informações incorretas.

O modelo de assinatura do UniCourt cobra dos usuários o acesso a registros detalhados. Os críticos argumentam que a plataforma gera receita ao coletar dados de sites públicos para revender informações financiadas pelos contribuintes. A ação coletiva em andamento discute se o uso de nomes de pessoas como palavras-chave de busca ultrapassa o limite entre publicar informações públicas e explorar comercialmente a identidade sem autorização.

Como a Respect Network pode ajudar

Remover informações do UniCourt exige compreender o processo limitado de redação da plataforma e as estratégias alternativas. A Respect Network é especializada em remoção do UniCourt por meio de estratégias já testadas, que incluem pedidos de redação bem fundamentados, desindexação no Google e campanhas de supressão em SEO.