Remoção de registros judiciais e dockets do Justia.com

O Justia.com se apresenta como um portal que torna o direito e os recursos jurídicos gratuitos para todos, sendo um dos portais jurídicos mais visitados do mundo. Fundada por Tim Stanley, que também cofundou o FindLaw, a empresa, sediada em Mountain View, na Califórnia, dá acesso a milhões de documentos de tribunais federais e estaduais. A plataforma é credenciada pelo BBB desde outubro de 2021 e tem receita anual de cerca de 35 milhões de dólares.

A plataforma acumulou reclamações no Better Business Bureau que revelam preocupações de privacidade de pessoas cujos registros judiciais sob sigilo reaparecem misteriosamente online. A política de remoção da empresa deixa claro que ela não removerá por completo registros judiciais que não estejam sob sigilo, oferecendo apenas a desindexação por meio do protocolo robots.txt, uma solução que mantém os registros acessíveis na base de dados do Justia.

Reclamações no Better Business Bureau

O perfil do Better Business Bureau da Justia Inc mostra que a empresa é credenciada, mas recebeu reclamações que ilustram problemas de privacidade. Uma pessoa cujo processo estava sob sigilo relatou: “Há um processo judicial sob sigilo no seu site. Peço gentilmente que ele seja removido, pois contém informações pessoais sensíveis a meu respeito” (traduzido do inglês).

O Justia respondeu que, embora não tenha nenhuma obrigação legal, concederia a acomodação de bloquear os registros nos resultados dos mecanismos de busca por meio do protocolo robots.txt, mas advertiu que não controla quanto tempo os mecanismos de busca levam para retirar as decisões.

Outra reclamação envolveu listagens imprecisas no diretório de advogados, com sérias consequências jurídicas. Um advogado reclamou: “O Justia publicou uma listagem dizendo que eu exercia a advocacia na Rússia. Trabalhei para um escritório na Rússia há mais de 14 anos, mas saí de lá há muito tempo. Como cidadão americano, pelas leis de sanções vigentes, isso é crime federal! Escrevi a eles, removeram por 24 horas e depois publicaram outra. Isso está me causando enormes problemas, a minha firma de contabilidade deixou de me atender” (traduzido do inglês).

A limitação da desindexação

O Justia oferece, por meio da sua página de suporte, um processo em que as pessoas enviam pedidos para bloquear links nos mecanismos de busca. No entanto, esse processo de desindexação tem limitações críticas. A política de privacidade do Justia afirma expressamente: “Unless compelled by a valid court order, Justia will not fully remove court records that are not under seal. However, we will consider written requests to disallow search engines from processing or scanning certain case filings using the robots.txt protocol” (a menos que obrigado por uma ordem judicial válida, o Justia não removerá por completo registros judiciais que não estejam sob sigilo; porém, analisaremos pedidos escritos para impedir que os mecanismos de busca processem ou varram determinadas peças processuais por meio do protocolo robots.txt).

O protocolo robots.txt apenas impede que os mecanismos de busca indexem a página: não remove o conteúdo. Mesmo quando o Justia concorda com a desindexação, o registro judicial permanece totalmente acessível na base de dados a quem souber o URL direto. Segundo a página de perguntas frequentes do Justia, dockets e peças processuais são registros públicos, e o Justia não os removerá por completo sem uma ordem judicial aplicável que os coloque sob sigilo.

A empresa observa que as informações de identificação pessoal em registros judiciais não são consideradas informações pessoais nos termos do California Consumer Privacy Act e, portanto, ficam isentas de pedidos de exclusão. Quem consegue a desindexação muitas vezes descobre que até casos sob sigilo podem reaparecer misteriosamente, como documentam as reclamações no BBB.

O que o Justia remove e o que não remove

A política de remoção do Justia estabelece distinções claras entre os tipos de pedido. Para casos sob sigilo ou com expurgo (expunged), com a documentação judicial adequada, o Justia remove os registros por completo. É preciso escrever para dockets@justia.com informando o nome completo, o URL do registro judicial e a prova de que o caso foi colocado sob sigilo por ordem judicial oficial.

Para casos sem sigilo, que continuam como parte do registro público, o Justia não os remove por completo. O máximo que se pode obter é a desindexação, que impede que as páginas apareçam nos resultados dos mecanismos de busca, mas deixa os registros acessíveis no site do Justia. O processo de desindexação exige acessar a página de suporte do Justia, escolher a opção de bloquear um link do Justia nos mecanismos de busca e informar o URL e os dados de contato.

Quem não tem uma ordem judicial de sigilo chega, na prática, a um beco sem saída. Os tribunais costumam exigir questões genuínas de privacidade, além das habituais em um litígio, para decretar o sigilo. Casos arquivados e questões resolvidas continuam visíveis, a menos que haja uma ordem formal de sigilo.

O modelo de negócio da agregação de dados

O Justia opera como uma empresa de capital fechado que oferece acesso gratuito a informações jurídicas e gera receita com soluções de marketing premium para escritórios de advocacia. O modelo de negócio se baseia em tornar os registros judiciais públicos livremente acessíveis e monetizar por meio de serviços para a classe jurídica. O Marketing Group do Justia oferece soluções de marketing jurídico, como sites otimizados para buscas, blogs, posicionamento em diretórios e campanhas de PPC para escritórios de advocacia. A empresa declara que a receita desses projetos sustenta os seus projetos gratuitos de direito.

Os críticos argumentam que esse modelo lucra ao tornar informações pessoais sensíveis mais acessíveis do que as buscas tradicionais em registros judiciais. Embora os registros judiciais sempre tenham sido tecnicamente públicos, as barreiras práticas de ir a um fórum garantiam certo grau de obscuridade. A agregação digital elimina essas barreiras e torna as informações pessoais instantaneamente acessíveis a qualquer pessoa com acesso à internet. Os registros judiciais podem ser facilmente mal interpretados e induzir a erro, sugerindo irregularidades quando a realidade pode ser bem mais complexa.

Como a Respect Network pode ajudar

Remover informações do Justia.com exige entender o seu processo de desindexação e as importantes limitações jurídicas que a maioria das pessoas enfrenta. Embora a plataforma ofereça a desindexação para casos sem sigilo, a remoção permanente costuma exigir ordens judiciais de sigilo, difíceis de obter em litígios cíveis comuns.

A Respect Network é especializada em remover conteúdo do Justia.com por meio de várias estratégias. Preparamos pedidos de desindexação completos, com a documentação de apoio que fortalece o pedido. A decisão final cabe sempre ao editor, à plataforma, ao mecanismo de busca ou ao tribunal.

Mesmo quando o Justia processa os pedidos de desindexação, recorremos à ferramenta de conteúdo desatualizado do Google para tratar dos resultados de busca. Também acompanhamos os resultados de busca ao longo do tempo para verificar se as páginas desindexadas continuam suprimidas e não reaparecem misteriosamente, como documentam as reclamações no BBB.

Entendemos que o Justia.com é apenas um dos muitos sites agregadores jurídicos que publicam os seus registros judiciais. Plataformas como UniCourt, Trellis Law, CourtListener e Docketbird costumam conter as mesmas informações, o que exige estratégias de remoção em várias plataformas para uma proteção reputacional abrangente. Nos casos elegíveis, o pagamento é feito somente após a remoção, e as condições são confirmadas por escrito antes do início do trabalho.